Clique nos itens abaixo e veja o que a Lei diz sobre as infrações. Se quiser, faça um download do Código de Trânsito na íntegra.

Portarias
(São atos administrativos expedidos pelo Diretor do órgão executivo de trânsito estadual, com validade por todo o Estado. A Portaria tem por objetivo normatizar e operacionalizar as regras da legislação de trânsito).

Resoluções
(São normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, com o objetivo de disciplinar, em todo território nacional, a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro).

Código de Trânsito Brasileiro
(75Kb)

Placas de Advertência

Placas de Regulamentação