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São atos administrativos
expedidos pelo Diretor do órgão executivo
de trânsito estadual, com validade por todo
o Estado.
A Portaria tem por objetivo normatizar e
operacionalizar as regras da legislação
de trânsito.
PORTARIA
012.00 Credenciamentos
para realização de Cursos de Especialização
PORTARIA
0540.99 C.F.C. - Regras
PORTARIA
0541.99 Credenciamento
de Médicos e Psicólogos - Normal
PORTARIA
0640.99 Alienação
Fiduciária e Reserva de Domínio
PORTARIA
0972.99 Veículos
Apreendidos - Requisitos para depósito
PORTARIA
0973.99 Apreensão
de Placas e Regularização
PORTARIA
0974.99 Recolhimento
do CRLV e sua Substituição
PORTARIA
1005.99 Início
funcionamento dos CFC
PORTARIA
1135.99 Implantação
e funcionamento dos CFC
PORTARIA
1140.99 Lacração de
Veículos
PORTARIA
316.00
Licenciamento - Exercício 2000
PORTARIA
331.00
Senhas - Autenticação Digital
PORTARIA
436.00
Prorroga prazo licenciamento - veículo -
final 1
PORTARIA
DETRAN-SEFAZ 001.00
Autenticação Digital
PORTARIA
DETRAN 151.01
Exclusão e Transferência de pontuação
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